ADI 4277 and ADPF 132
ADI 4277 and ADPF 132 (May 5, 2011), are landmark Brazil Supreme Court cases.
Rights
After of the decision of the Supreme Court, the same 112 rights of different-sex marriages were given to same-sex stable relationships too, creating a de facto civil union system, including the most important:[1]
High Court decision
Supreme Court of Brazil.
Judiciary representation
Legislative representation
Executive representation
Amici curiae
Amici curiae (Support for ADPF 132 and ADI 4277) (13) |
Conectas Direitos Humanos |
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) |
Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo |
Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) |
Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual |
Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) |
Grupo Gay da Bahia (GGB) |
Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (ANIS) |
Grupo de Estudos em Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais (GEDI - UFMG) |
Associação de Travestis e Transexuais de Minas Gerais (ASSTRAV) |
Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual (CELLOS) |
Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Transgêneros do Estado de Minas Gerais (Centro de Referência GLBTTT) |
Escritório de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais (EDH) |
See also
References
External links
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| Civil liberties | |
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| Family law | |
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| Politics and government |
- Anti-political corruption Ficha Limpa Law (LC 135/2010)
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| Other |
- OAB Bar examination
- Mensalão scandal
- Lei da Anistia (pending)
- Anti-alcohol on driving Seca Law (Lei 11.705/08) (pending)
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